Enfim, foi aprovado o Regulamento de Dosimentria e Aplicação das Sanções Administrativas. Com isso, muitas mudanças irão acontecer nas empresas: uma delas é a procura por profissionais especializados em LGPD para a efetiva adequação das organizações.

O Regulamento permite que a ANPD - Agência Navional de Proteção de Dados - de fato, possa aplicar as multas do artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados, e assim, muitas empresas que ainda não se adequaram, passarão pela fiscalização e poderão receber as penalidades do referido artigo.

Muitos acreditaram que a lei 13.709/2018 não ia pegar, porém com a aprovação do Regulamento de aplicação das sanções, só comprova que a lei pegou e está cada dia mais forte.

Empresas de diferentes setores terão que buscar pela conformidade da legislação e adequar-se à LGPD.

Para evitar a fiscalização e o recebimento de qualquer das penalidades da lei, busque pela adequação imediata. Contrate profissionais qualificados e especializados em LGPD e garanta a segurança da sua empresa e dos dados pessoais que por ela são tratados.