A Lei Geral de Proteção de Dados traz em seu escopo dez bases legais que as empresas precisam conhecer e seguir. Toda atividade de tratamento de dados pessoais precisa estar ligada a uma base legal que autoriza a sua utilização.

Confira as dez bases legais para tratamento de dados pessoais. Consentimento do titular: onde há expressamente a autorização da utilização dos dados pessoais. Cumprimento de Obrigação Legal: quando a empresa precisa tratar os dados para cumprir a legislação nacional. Execução de Contrato: o tratamento está autorizado quando necessário para elaboração de contrato ou de procedimentos.

Exercício regular de direito: as empresas podem tratar os dados pessoais para defenderem seus direitos em ações judiciais ou administrativas. Proteção ao crédito: as empresas têm o direito pela LGPD em consultarem os órgãos de proteção de crédito e manterem registros para proteger seus negócios de eventuais inadimplentes.

Além dessas, ainda têm as bases legais de execução de políticas públicas, realização de estudos por órgãos de pesquisa, proteção à vida e tutela da saúde e o legítimo interesse do controlador.

Para saber qual base legal sua empresa precisa seguir, contrate uma assessoria especializada em LGPD e proteja os dados pessoais de seus cliente e funcionários.